AREsp 2519757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL ROSA MACHADO contra decisão da 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal (fls. 4288-4292). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7, STJ, e Súmulas n. 284, STF e n. 283, STF, por analogia, fundamentando que: (i) a revisão do conjunto probatório seria necessária para afastar as condenações; (ii) houve deficiência na fundamentação recursal; e (iii) ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido. Nas razões do agravo (fls. 4303-4310), o agravante sustenta genericamente que o recurso especial deveria ter sido admitido porque a matéria seria exclusivamente de direito, sem necessidade de reexame probatório. Alega erro in judicando da Presidência do Tribunal e requer, subsidiariamente, a concessão de habeas corpus de ofício. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 4636-4647). É o relatório. DECIDO. O agravo em recurso especial não merece conhecimento. Verifico que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmações genéricas de que "a matéria é exclusivamente de direito" e que houve "erro in judicando", sem demonstrar concretamente por que razão os óbices sumulares aplicados estariam equivocados. A decisão de inadmissibilidade aplicou três óbices distintos e autônomos - Súmula n. 7, STJ, e Súmulas n. 284, STF e n. 283, STF, por analogia - cada qual relacionado a aspectos específicos das teses recursais. O agravante deveria ter demonstrado, de forma particularizada, o desacerto de cada um desses fundamentos. Contudo, as razões do agravo são manifestamente genéricas, não enfrentando pormenorizadamente nenhum dos óbices aplicados. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL PENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182/STJ MANTIDA. SÚMULAS DO STF APLICÁVEIS NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ. 2. O TJ não admitiu o recurso especial, e a Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Consiste também em estabelecer se as Súmulas do Supremo Tribunal Federal podem ser aplicadas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 5. O recurso especial é espécie do gênero "recurso extraordinário", o que torna perfeitamente possível o emprego, por analogia, de Súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. É perfeitamente possível o emprego, por analogia, de súmulas do Supremo Tribunal Federal pelo Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Código Penal, art. 334-A; Decreto- Lei n. 399/1968, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 977.386/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de , STJ, AgRg no AREsp n. 1/2/2019 . 2.857.704/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025 (AgRg no REsp n. 2.210.635/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 4/7/2025.) .. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, visando à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.a 2. O agravante foi condenado por delitos previstos nos arts. 33, § 1º, inciso II, 34, e 35 da Lei n. 11.343/2006, com pena de 11 anos e 10 meses de reclusão e 2.483 dias-multa. Em apelação, o Tribunal local absolveu o agravante do crime de posse de maquinário e exasperou a pena pelo crime do art. 35, caput, da mesma lei. 3. O recurso especial foi inadmitido com base nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para reformar a decisão monocrática e conhecer do agravo em recurso especial, aplicando a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada analisou de forma fundamentada os pontos apresentados e concluiu pela impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por falta de dialeticidade, uma vez que o agravante não enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. 6. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, pois o agravante limitou-se a reproduzir os mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnar de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 7. Mesmo que o agravo fosse conhecido, o recurso especial não poderia ser conhecido devido à incidência da Súmula n. 83 do STJ, que impede o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O princípio da dialeticidade recursal exige que os recursos impugnem de forma específica e concreta os fundamentos da decisão recorrida. 2. A reprodução dos mesmos argumentos do recurso especial inadmitido, sem impugnação específica, atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 3. A incidência da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial quanto à causa especial de diminuição de pena no patamar máximo de 2/3". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/03/2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/03/2023. (AgRg no AREsp n. 2.422.751/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) Ademais, ainda que superado o óbice da dialeticidade, a pretensão deduzida no recurso especial efetivamente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem assentou que "o conjunto probatório demonstra de forma clara e inequívoca a participação do réu na organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e corrupção no sistema prisional" (fl. 4290), conclusão alcançada após análise detida das provas produzidas em juízo. Rever tal entendimento importaria em vedado reexame probatório (Súmula n. 7, STJ). Por fim, não verifico ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. As condenações foram mantidas com base em provas produzidas sob o crivo do contraditório, não se vislumbrando constrangimento ilegal manifesto. Ante o exp osto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA