AREsp 2901575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e com a Súmula 182 do STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

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Parties
Agravante: CARLOS ODEON BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

CARLOS ODEON BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando as razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º do CPC e com a Súmula 182 do STJ, de modo que se manteve a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.