AREsp 2838829 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica, conforme a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, deixando de demonstrar que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos. 6. A parte apenas impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARIO IVIS GOMES DOS SANTOS contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial. Em primeira instância, o agravante foi absolvido da acusação da prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Sergipe, de modo a condenar o agravante como incurso no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor mínimo legal (fls. 115-139). O agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição Federal. Em suas alegações recursais, pleiteou o reconhecimento da violação ao disposto nos arts. 244 e 386, inciso VII, ambos do Código de Processo Penal. Aduziu que os policiais militares empreenderam busca pessoal ilegal e que inexistem provas nos autos suficientes para a condenação. Ao final, requereu a absolvição (fls. 140-162). O recurso especial foi inadmitido na origem, em razão dos óbices previstos na Súmula n. 7, STJ, e na Súmula n. 83, STJ (fls. 177-182). Interposto agravo em recurso especial (fls. 187-198), não se conheceu do recurso, diante do óbice da Súmula n. 182, STJ (fls. 234-237). Por meio do presente regimental, o agravante repisou os argumentos apresentados no agravo anterior, pugnando pela reconsideração da decisão para o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (fls. 241-246). É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal de origem à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, além de 666 dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 3. O recurso especial foi inadmitido na origem com base nos óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ. O agravo em recurso especial não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica, conforme a Súmula n. 182 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ, deixando de demonstrar que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos. 6. A parte apenas impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023. VOTO A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo sintetizados. O princípio da dialeticidade recursal exige que haja uma confrontação clara, concreta e ampla de todos os fundamentos da decisão. A propósito, conforme já assentado jurisprudência desta Corte, "a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial" (AgRg no AREsp n. 2.547.981/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). No caso em tela, o agravante não realizou um confrontamento com julgados desta Corte, de modo a sustentar sua alegação de que o Tribunal de origem incorrera em equívoco ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 83, STJ. Colaciono julgado análogo ao presente: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial, sob a justificativa de que a defesa não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ. 2. No presente regimental, a defesa alega que o óbice da Súmula n. 83 do STJ foi devidamente rebatido nas razões do agravo em recurso especial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a defesa impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. III. Razões de decidir 4. A defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente no óbice da Súmula n. 83 do STJ. 5. Com efeito, constata-se que a parte tão somente impugnou, nas razões do agravo em recurso especial, a aplicação do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Quanto ao óbice da Súmula n. 83 do STJ, cingiu-se a alegar a sua não incidência em recurso especial interposto com base no inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional. 6. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, o óbice da Súmula n. 83 do STJ aplica-se tanto aos recursos interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial, quanto aos amparados em violação de dispositivo de lei federal. 7. Assim, a parte não demonstrou efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicavam ao caso dos autos, tampouco comprovou que o entendimento desta Corte Superior seria diverso do apresentado pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, consoante exigido para refutar o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 8. A ausência de impugnação adequada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A impugnação da decisão de inadmissibilidade de recurso especial deve ser específica, concreta e integral. 2. A ausência de impugnação adequada da Súmula n. 83 desta Corte impede o conhecimento do agravo, conforme a Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.680.330/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024; AgRg no REsp n. 2.126.748/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023." (AgRg no AREsp n. 2.739.795/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 29/4/2025.) Nesse sentido, o que se observou foi apenas a reiteração do inconformismo da defesa com a busca pessoal realizada e com a suposta falta de provas a ensejar a condenação. Em suma, o agravo anterior deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o especial. Ao não se desincumbir dessa obrigação, o agravante incorreu, portanto, em violação à Súmula n. 182, STJ. Por fim, registro que é incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora admita a sustentação oral em algumas espécies recursais, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em mesa para julgamento, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, esclareço que não cabe sustentação oral em agravo regimental quando interposto em face de decisão prolatada em agravo em recurso especial, consoante o teor do art. 159, inciso IV, do RISTJ. Com efeito, a sustentação oral em agravo regimental interposto em recurso especial está prevista em legislação própria, a saber, Lei 14.365/2022, que alterou pontos do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre as prerrogativas do advogado, ampliando, em alguns casos, a possibilidade de sustentação oral. Entretanto, consoante se extrai do teor dos incisos do § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/94, o sobredito diploma legal não incluiu, entre as espécies recursais que admitem a sustentação oral, o agravo em recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.