AREsp 2777635 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF, apresentando alegações genéricas incapazes de demonstrar que suas teses jurídicas dispensariam o reexame do acervo fático-probatório; assim incide a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf Cotejo Analítico

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Parties

VALERIA PREMEBIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF quando decisão assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada quanto à aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 283/STF, apresentando alegações genéricas incapazes de demonstrar que suas teses jurídicas dispensariam o reexame do acervo fático-probatório; assim incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo e justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental