AREsp 2500513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há...

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Parties
Agravante: JOSE OSMAR CARLES; Órgão Recorrido: Presidência da Corte; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Colegialidade, Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Colegialidade Incidência De Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj)

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Parties

JOSE OSMAR CARLES

Agravante

Presidência da Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando a parte alega ter impugnado todos os óbices que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator, baseada em jurisprudência dominante, viola o princípio da colegialidade
  3. 3 Se a impugnação genérica ou relativa ao mérito é suficiente para atacar decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não há violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática baseada em jurisprudência dominante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial