AREsp 2828250 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando, assim, sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE FREITAS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO DE FREITAS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental apresentou impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, estando, assim, sujeito ao óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.