AREsp 2670921 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada: deixou de indicar o permissivo constitucional exigido, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, utilizou paradigmas do próprio Tribunal de origem e pretendia revisão que demandaria...

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Parties
Agravante: HIROXI ELIO KOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Crime De Responsabilidade, Prescrição, Reparação De Danos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Súmula 182 STJ +6 more

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Parties

HIROXI ELIO KOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) no recurso especial
  2. 2 inobservância dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico)
  3. 3 uso de paradigmas do próprio Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada: deixou de indicar o permissivo constitucional exigido, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, utilizou paradigmas do próprio Tribunal de origem e pretendia revisão que demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incidindo igualmente as Súmulas 13 e 182 e a Súmula 284/STF; assim, mantêm‑se os óbices que determinaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se.