AREsp 2974384 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o requisito de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso não demandaria reexame de provas, o que autoriza a...

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Parties
Agravante: IGOR TOLEDO GABRIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Ampla Defesa +3 more

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Parties

IGOR TOLEDO GABRIEL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7/STJ, 283/STF e 182/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandará reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada, específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumprindo o requisito de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso não demandaria reexame de provas, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e a aplicação do art. 932, III, do CPC (art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.