AREsp 2919730 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se demonstra a necessária refutação dos motivos da inadmissibilidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Relativo À Inadmissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando o agravo não refuta os fundamentos da inadmissibilidade
- 3 Competência do tribunal de origem para o juízo de admissibilidade nos termos da Súmula 123/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, não se demonstra a necessária refutação dos motivos da inadmissibilidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
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