AREsp 2562650 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno manifestado por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., em recuperação judicial, contra a seguinte decisão: Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Afirma que, ao contrário do entendimento do verbete n. 7 da Súmula desta Casa, foi "devidamente impugnado, no Agravo em Recurso Especial, o óbice da Súmula nº 07/STJ" (e-STJ, fl. 216). Reitera as violações apontadas no recurso especial e pede o provimento do recurso. Parte contrária sem representação nos autos. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. A recorrente, de fato, impugnou o fundamento do juízo negativo de admissibilidade ao abrir tópico específico no agravo interposto contra aquele juízo pretendendo o afastamento do verbete n. 7 da Súmula desta Casa (e-STJ, fls. 190 e seguintes). Merece, pois, conhecimento o agravo em recurso especial, o qual passa a ser examinado. Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: PROCESSO. Cumprimento de sentença - O ajuizamento de ação contra réu já falecido implica o reconhecimento da ausência de angularização da relação processual e falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, sendo inadmissível a regularização do polo passivo da ação, vez que a sucessão da pessoa natural por seu espólio ou sucessores somente se dá quando o seu falecimento ocorrer no curso da demanda (art. 110 do CPC), devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Inadmissível, em fase de cumprimento de sentença, a arguição e/ou o reconhecimento, de ofício, de ilegitimidade de parte, consumada antes da sentença, uma vez que a impugnação ao cumprimento de sentença admite, apenas e tão-somente, a arguição de ilegitimidade superveniente à sentença, por força do art. 525, II, do CPC/2015, tendo em vista que, a partir do trânsito em julgado, a r. sentença torna-se, como regra, imutável - Como: (a) a demanda de conhecimento nominada de "ação indenizatória por danos materiais" foi ajuizada em 09.03.2021, pela parte apelante contra a parte apelada; (b) a parte ré faleceu em 17.12.2012, antes da propositura da ação; (c) a ação de conhecimento foi julgada procedente, por sentença já transitada em julgado em 19.07.2021; (d) descabe, em fase de cumprimento de sentença, o reconhecimento da ilegitimidade de parte, consumada antes da sentença, por força dos arts. 508 e 525, II, do CPC e (e) a sucessão da pessoa natural por seu espólio ou sucessores somente é admissível quando o seu falecimento ocorrer no curso da demanda (art. 110 do CPC); (f) a solução é a manutenção da r. sentença recorrida que indeferiu o redirecionamento da execução contra os herdeiros e julgou extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 771, parágrafo único c. c. 485, inciso IV, ambos do CPC, ainda que por outros fundamentos - Adota-se a orientação do Eg. STJ, da admissibilidade do reconhecimento de nulidade insanável de título executivo judicial constituído em demanda conhecimento promovida por e/ou contra parte falecida anteriormente ao ajuizamento da ação, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo e de julgamento de execução/cumprimento de sentença promovida nessas hipóteses, por inexistência de título executivo judicial válido e eficaz. Recurso desprovido. Alegou, na ocasião, violação dos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil e 1.792 do Código Civil, sob os argumentos de que o acórdão local é omisso e que, embora os sucessores respondam pelos atos do falecido até o limite da herança, cabe a eles provar o quanto recebido. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, de início, motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em omissão ou negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 965.541/RS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe 24/5/2011, e AgRg no Ag 1.160.319/MG, Desembargador Convocado Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 26/4/2011, DJe 6/5/2011. O Tribunal local, quanto ao mais, decidiu ser inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença para os herdeiros da parte na medida em que esta já havia falecido antes da propositura da própria ação de conhecimento. Leia-se: "1. A pretensão recursal da parte apelante é que o recurso seja provido, com "anulação da sentença, a fim de que haja o prosseguimento do processo, mediante a intimação dos herdeiros da Apelada, para que se habilitem no cumprimento de sentença, para fins de comprovarem se existe excesso entre a herança recebida e a dívida objeto da lide, nos termos do art. 1.792 do CC". 2. Mantém-se a r. sentença, ainda que por outros fundamentos. 2.1. O ajuizamento de ação contra réu já falecido implica o reconhecimento da ausência de angularização da relação processual e falta de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva, sendo inadmissível a regularização do polo passivo da ação, vez que a sucessão da pessoa natural por seu espólio ou sucessores somente se dá quando o seu falecimento ocorrer no curso da demanda (art. 110 do CPC), devendo o processo ser julgado extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC"" (e-STJ, fl. 119). Era imprescindível que esse fundamento fosse devidamente impugnado pela recorrente, na medida em que fundamental para o deslinde da controvérsia. Diz-se isso porque esta Corte tem entendimento de que não cabe mesmo a aplicação do artigo 110 do Código de Processo Civil em tais hipóteses, que se reserva ao caso de falecimento da parte no curso do processo. Tampouco pode o suposto credor demandar diretamente os sucessores do falecido no cumprimento de sentença, porquanto o falecimento de uma das partes antes do ajuizamento da demanda tornam inexistentes os atos praticados diante da ausência de capacidade para ser parte. Leiam-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não havendo citação válida do réu, pois falecido antes do ajuizamento da ação, deve ser facultada ao autor a emenda à petição inicial, para incluir no polo passivo o espólio ou os herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, considera-se interrompida a prescrição na data em que a petição inicial é protocolada, desde que não seja imputada à parte promovente a culpa pelo atraso do despacho ou da citação. Precedentes. 2.1. Hipótese em que a Corte local assentou que a ora insurgente, tão logo teve conhecimento do falecimento da parte requerida, promoveu a correção do polo passivo. Afastar as conclusões do Tribunal local acerca da atuação diligente da autora demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.165.715/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCAPACIDADE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FATO DESCRITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA. 1. Em caso de falecimento da parte autora em data anterior à da propositura da demanda, não há formação idônea da relação processual, que carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular: capacidade de ser parte. Em tal situação, verifica-se nulidade insanável, pois o fato de a pessoa falecida ter integrado o polo ativo da demanda configura inexistência jurídica dos atos processuais praticados. Precedentes. 2. Afasta-se a Súmula 7/STJ quando o julgamento do recurso especial exige somente o reenquadramento (revaloração) jurídico de aspecto factual descrito no acórdão recorrido. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.473.367/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. 1. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA PARTE FALECIDA. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.748.896/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021.) Cabia ao credor, portanto, providenciar a emenda da inicial ainda na fase de conhecimento para incluir o espólio ou os sucessores do falecido, do que não se tem notícia nos autos. Estão, além disso, dissociadas as razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão de origem. Por tudo, tem-se por inafastáveis os verbetes n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, porém, negar provimento a ele. Sem majoração de honorários, porquanto a parte contrária não foi representada nos autos. Intimem-se. EMENTA