AREsp 2924572 - DECISAO

AREsp 2924572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a alegada matéria constitucional não é revista no recurso especial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de alegação constitucional em recurso especial
  2. 2 Cabimento de reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, a alegada matéria constitucional não é revista no recurso especial e o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.