AREsp 2546620 - DECISAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), as alegações do agravante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não...

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Parties
Agravante: EMILIO LEBRE LA ROVERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EMILIO LEBRE LA ROVERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se as alegações do agravo impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 7 e 83), as alegações do agravante são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade; aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o Enunciado da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo em recurso especial, e, incidentalmente, majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça