AREsp 2391058 - DECISAO

AREsp 2391058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7, 83 e 518), o que atrai a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal.

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Parties
Agravante: PRIMO MORESCHI FILHO; Agravante: OSNY PERES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Incidência De Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Direito Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Incidência De Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PRIMO MORESCHI FILHO

Agravante

OSNY PERES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 518 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar, com particularidade, que a questão é de direito para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas 7, 83 e 518), o que atrai a Súmula 182/STJ e o comando do art. 932, III, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.