AREsp 2675428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do robusto material cognitivo que fundamentou o acórdão recorrido, o qual caracterizou as condutas como mera irregularidade administrativa e concluiu pela...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dolo, Associação Criminosa, Irregularidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Dolo Associação Criminosa Irregularidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impedimento de reexame de provas
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelos arts. 312 c/c 71 e 288 do Código Penal
  3. 3 caracterização das condutas como irregularidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o pedido do agravante demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, diante do robusto material cognitivo que fundamentou o acórdão recorrido, o qual caracterizou as condutas como mera irregularidade administrativa e concluiu pela ausência de dolo para a associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.