AREsp 3029755 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da omissão do recorrente em indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: GUSTAVO JANUARIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

GUSTAVO JANUARIO ANTUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, em razão da omissão do recorrente em indicar os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.