AREsp 2715891 - DECISAO

AREsp 2715891 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; nesse contexto, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade e se majoraram honorários em 10% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: MARLA CRISTINA FAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARLA CRISTINA FAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstração de inaplicabilidade ou superação por jurisprudência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ; nesse contexto, aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual se manteve a inadmissibilidade e se majoraram honorários em 10% conforme o §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º se aplicáveis e ressalvada eventual gratuidade de justiça