AREsp 2779858 - DECISAO

AREsp 2779858 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que eventual reforma dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 284 do STF e 182 do...

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Parties
Agravante: ADAILTON BUENO BISCAIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Omissões E Contradições No Acórdão, Reexame De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Omissões E Contradições No Acórdão +2 more

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Parties

ADAILTON BUENO BISCAIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 386, VI e VII, 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por impugnação genérica
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou que eventual reforma dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu o óbice das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ e a vedação da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.