AREsp 2945415 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo Tribunal de origem; por esse motivo, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários conforme...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS PINHEIRO MARTINEZ; Agravado: LISSANDRO DE BRITTO FLORENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Societário Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MARCUS VINICIUS PINHEIRO MARTINEZ

Agravante

LISSANDRO DE BRITTO FLORENCIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou, de forma consistente, o óbice da Súmula 7 do STJ apontado pelo Tribunal de origem; por esse motivo, aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada, foram majorados os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC