AREsp 2237482 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem realizou cotejo fático entre os acórdãos indicados, e a alegação de prescrição da pretensão punitiva é manifestamente improcedente diante da retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal conforme EARESP n. 386.266/SP.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE ZAMPIERI MONTALDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Retroatividade Do Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ZAMPIERI MONTALDI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 falta de prova do dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e retroatividade do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nem realizou cotejo fático entre os acórdãos indicados, e a alegação de prescrição da pretensão punitiva é manifestamente improcedente diante da retroação do trânsito em julgado ao escoamento do prazo recursal conforme EARESP n. 386.266/SP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial