AREsp 3042802 - DECISAO

AREsp 3042802 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...