AREsp 3021033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que...

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Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO BARRUMA DE JESUS; Ministério Público/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tráfico De Drogas

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Parties

NIVALDO BARRUMA DE JESUS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - MPBA

Ministério Público/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica o fundamento da inadmissão (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se a pretensão deduzida demandaria ou não o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, de modo que não foi ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se