AREsp 3012657 - DECISAO

AREsp 3012657 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, não se...

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Parties
Agravante: PEDRO PINTO PEDREIRA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 932 Do CPC

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Parties

PEDRO PINTO PEDREIRA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequências pela ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação específica e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.