AREsp 2603375 - ACORDAO

AREsp 2603375 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou concretamente como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 sem reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DE ARAÚJO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil (recursal) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VICTOR DE ARAÚJO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Que demonstrações são necessárias para afastar a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou concretamente como afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 sem reexame do conjunto fático-probatório ou mediante precedentes contemporâneos que revelem entendimento diverso do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ