AREsp 2968538 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 283/STF. 2. O agravo em recurso especial foi manejado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão, e na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode prosperar quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento da Súmula n. 283/STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 182, estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, exigindo que o agravante impugne de forma específica e pormenorizada cada um dos óbices apontados para que o agravo seja conhecido. 6. No caso, o agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF, tornando o agravo manifestamente inadmissível e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência adicional citada.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS EDUARDO ELEUTERIO DOS SANTOS contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 629-630), que não conheceu do seu agravo em recurso especial. O agravo em recurso especial, por sua vez, foi manejado contra a decisão da Presidência da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 581-583), que inadmitiu o Recurso Especial da defesa com base nos seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão; e (II) incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por demandar reexame de provas. A decisão presidencial desta Corte não conheceu do Agravo em Recurso Especial por entender que a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da Súmula n. 283/STF, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Nas razões do presente Agravo Regimental (e-STJ fls. 635-656), o agravante sustenta, em suma, que todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente impugnados e que a análise de suas teses não exige reexame de provas, mas sim revaloração jurídica dos fatos. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não provimento do agravo regimental (e-STJ fls. 667-670), É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento da Súmula n. 283/STF. 2. O agravo em recurso especial foi manejado contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 283/STF, por ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão, e na Súmula n. 7/STJ, por demandar reexame de provas. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode prosperar quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente o fundamento da Súmula n. 283/STF. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula n. 182, estabelece que é inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. 5. A decisão que inadmite o recurso especial é una e incindível, exigindo que o agravante impugne de forma específica e pormenorizada cada um dos óbices apontados para que o agravo seja conhecido. 6. No caso, o agravante não impugnou o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF, tornando o agravo manifestamente inadmissível e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 7 . Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. É inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula n. 182/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível". Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 182/STJ; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 7/STJ. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência adicional citada. VOTO Antecipo que a irresignação não merece prosperar, devendo a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Explico. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada no enunciado da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Tal entendimento decorre do princípio da dialeticidade recursal, que impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão impugnada, refutando todos os seus fundamentos. A decisão que inadmite o Recurso Especial na origem, ainda que baseada em múltiplos fundamentos, é una e incindível. Portanto, para que o Agravo em Recurso Especial seja conhecido, é imperativo que o agravante impugne, de forma específica e pormenorizada, cada um dos óbices apontados. No caso em tela, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo inadmitiu o Recurso Especial com base em dois fundamentos autônomos:(a) Súmula n. 283/STF: por entender que o recurso não atacou todos os fundamentos do acórdão recorrido, que manteve a condenação e (b) Súmula n. 7/STJ: por considerar que a análise das teses defensivas (nulidade da busca pessoal, absolvição, desclassificação, etc), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Contudo, ao interpor o Agravo em Recurso Especial, a defesa concentrou sua argumentação na tentativa de afastar a Súmula n. 7/STJ, defendendo a tese de que o caso permitiria a revaloração da prova. Contudo, como bem apontado na decisão presidencial agravada e no parecer do Ministério Público Federal, o agravante deixou de impugnar de forma específica e eficaz o fundamento relativo à Súmula n. 283/STF. A ausência de combate a um dos fundamentos autônomos e suficientes para manter a inadmissão do recurso especial torna o agravo manifestamente inadmissível, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. Ademais, ainda que fosse possível superar tal óbice, a pretensão de fundo do recurso especial, de fato, esbarra na Súmula n. 7/STJ. A análise sobre a existência de "fundada suspeita" para a busca pessoal, a suficiência das provas para a condenação pelos crimes de tráfico e resistência, e a adequação da dosimetria da pena são questões que, no caso concreto, estão intrinsecamente ligadas ao reexame dos fatos e provas soberanamente analisados pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta via excepcional. Dessa forma, não tendo o agravante apresentado argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, a sua manutenção é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.