REsp 2188231 - DECISAO

REsp 2188231 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF), não demonstrando a desnecessidade de...

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Parties
Agravante: HUMBERTO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 282/stf, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 282/stf Fundamentação Das Decisões Prequestionamento

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Parties

HUMBERTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre a alegada falta de fundamentação (Súmula n. 282 do STF)
  3. 3 insuficiência da impugnação específica nos autos do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos indicados pelo Tribunal de origem para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF), não demonstrando a desnecessidade de reexame fático-probatório nem indicando como a matéria foi enfrentada no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência indicadas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.