AREsp 3053424 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.