AREsp 3035808 - DECISAO

AREsp 3035808 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral e específica, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 7/stj E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DE SOUZA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; por força do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é indivisível e exige impugnação integral e específica, e alegações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.