AREsp 2963434 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AXA ENGENHARIA SUBMARINA LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/4/2025. Concluso ao gabinete em: 31/7/2025. Ação: de cobrança de multas contratuais, proposta por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em face da agravante, no montante histórico de R$ 4.136.957,38, decorrentes de suposto inadimplemento/mora em Contrato de Prestação de Serviços nº 2050.0094862.14.2 (mapeamento hidrográfico e geofísico em águas profundas). Sentença: de parcial procedência, para condenar a agravante ao pagamento de R$ 1.495.970,08, com juros a contar da citação e correção desde a aplicação das penalidades; reconheceu a ausência de comprovação da multa de R$ 2.254.954,00 por falta da Carta GDS 0017/2015; manteve multas por atraso na entrega de dados e multa compensatória, com dedução das multas moratórias nos termos da cláusula 8.6 do Contrato. Acórdão: negou provimento a ambas as apelações, mantendo integralmente a sentença, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DE MULTAS POR MORA E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. DESPROVIMENTO DOS APELOS. (e-STJ fls. 1042) Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 113, 187, 395, 396, 422 e 884 do CC e aos arts. 489, §1º, I, e 1.022, II, do CPC. Em síntese, a recorrente sustenta negativa de prestação jurisdicional. Alega ser indevida a manutenção de multas por mora e paralisação, em afronta aos deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e vedação ao enriquecimento sem causa, bem como à disciplina da mora e do inadimplemento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC Em seu recurso especial, a agravante deixou de especificar claramente a presença de obscuridade, omissão ou contradição, o que enseja o não conhecimento do recurso pela aplicação da Súmula 284/STF. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 113, 187, 395, 396, 422 e 884 do CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Por fim, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à manutenção das multas, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 5% os honorários fixados anteriormente. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança de multas contratuais. 2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.