AREsp 3053910 - DECISAO

AREsp 3053910 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque, conforme a Súmula 284/STF, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando...

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Parties
Recorrente: SUELI FARIA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

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Parties

SUELI FARIA DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 majoracao de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque, conforme a Súmula 284/STF, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, tornando a fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão baseou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.