AREsp 2892848 - DECISAO

AREsp 2892848 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Pronúncia, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Pronúncia Agravo

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Parties

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 413, 414 e 415, II, do CPP e ao art. 29 do CP
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não infirmou adequadamente todas as motivações da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, deixando de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula 182 e autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a pretensão do agravante implicaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se