AREsp 2755413 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial é conhecível quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial
3. 3 aplicação analógica da Súmula 280 do STF sobre discussão de legislação local

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afrontando o princípio da dialeticidade (arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, RISTJ); ademais, as questões trazidas exigiriam reexame de fatos, provas e legislação local, incorrendo nos óbices da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF (aplicada por analogia). Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.