AREsp 3043598 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e de sua...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Agravo não conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 7/STJ como fundamentos da inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e de sua jurisprudência, a impugnação integral do dispositivo unitário que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se