AREsp 2817821 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hítigos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame...

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Parties
Agravante: IGREJA OCEANO DA GRACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 284/stf (deficiência Na Argumentação), Dano Moral De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 284/stf (deficiência Na Argumentação) Dano Moral De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios (majoração)

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Parties

IGREJA OCEANO DA GRACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF (falta de indicação motivada dos pontos não decididos)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que permaneceram hítigos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas e da Súmula 284 do STF quanto à deficiência argumentativa), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, p.u., I, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.