AREsp 3039599 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos...

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Parties
Agravante: 37.870.436 VANESSA CRISTINA FAIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

37.870.436 VANESSA CRISTINA FAIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os pontos de dissídio jurisprudencial, incindindo a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça