AREsp 3036859 - DECISAO

AREsp 3036859 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REVAPLAST - REVALORIZACAO DE PLASTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

REVAPLAST - REVALORIZACAO DE PLASTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Necessidade de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente indicou genericamente violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem especificar os dispositivos violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna deficiente a fundamentação do recurso especial; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.