AREsp 2758888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou concretamente e especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem relativo ao óbice da Súmula n.7/STJ, não demonstrando, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento...

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Parties
Agravante: EDSON BARBOSA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Revisão Criminal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos +1 more

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Parties

EDSON BARBOSA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração da inaplicabilidade
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação por analogia da Súmula n.182/STJ)
  3. 3 limites probatórios para atuação do STJ sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou concretamente e especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem relativo ao óbice da Súmula n.7/STJ, não demonstrando, com a necessária particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo tribunal a quo independe de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.