AREsp 2904952 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque o provimento que não admite o recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação...

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Parties
Agravante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Assistência Em Mandado De Segurança, Legitimidade De Serviços Sociais Autônomos No Polo Passivo
Processo Civil Tributário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Assistência Em Mandado De Segurança Legitimidade De Serviços Sociais Autônomos No Polo Passivo

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Parties

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de assistência simples da União Federal em mandado de segurança pela parte agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e porque o provimento que não admite o recurso especial tem dispositivo único, exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.