AREsp 3056863 - DECISAO

AREsp 3056863 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, bem como por não demonstrar o preenchimento dos requisitos para dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA; Agravado: PETRÔNIO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SCHUNCK TERRAPLANAGEM E TRANSPORTES LTDA

Agravante

PETRÔNIO FERREIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e juntada do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de maneira efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, bem como por não demonstrar o preenchimento dos requisitos para dissídio jurisprudencial; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º.