AREsp 3070861 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar os dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do...

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Parties
Agravante: AMANDA APARECIDA FONSECA PEREIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AMANDA APARECIDA FONSECA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente indicou genericamente violação a normas federais sem particularizar os dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; determino, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC; não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.