AREsp 3016846 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: JONATAN CARLOS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Com Contraminuta: Ministério Público estadual; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Óbices De Admissibilidade, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Processo Civil Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

JONATAN CARLOS DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Ministério Público estadual

Parte Com Contraminuta

Ministério Público Federal - MPF

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 impossibilidade de cisão da decisão de inadmissibilidade em capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.