AREsp 2919644 - DECISAO

AREsp 2919644 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; havia fundamentos autônomos não atacados que impediram a admissão do recurso, além dos óbices relativos à análise de atos normativos...

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Parties
Agravante: ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 283/stf
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 283/stf

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Parties

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de análise de atos normativos secundários em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; havia fundamentos autônomos não atacados que impediram a admissão do recurso, além dos óbices relativos à análise de atos normativos secundários e à necessidade de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil; publique-se; intime-se.