AREsp 2701688 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e deficiência do cotejo analítico). Alegações genéricas...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Motivação Da Decisão, Cotejo Analítico
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Motivação Da Decisão +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Valoração da prova e possibilidade de alteração sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade (aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas e deficiência do cotejo analítico). Alegações genéricas de que o exame do recurso não demandaria reexame probatório são insuficientes; é exigida demonstração, com particularidade, de que eventual reforma independe de apreciação fático-probatória, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.