AREsp 2961173 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por suposta violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação de fundamentos suficientes - Súmula 283/STF), razão pela...

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Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Autor: ARNALDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resolução BACEN 4.790/2020, Honorários Advocatícios, Desconto Em Conta, Crédito Consignado, Tema 1.085/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Resolução BACEN 4.790/2020 Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

ARNALDO BENTO

Autor

Procedural Posture

Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação de fundamentos do acórdão suficiente para manutenção do julgado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem (inadmissibilidade por suposta violação constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de impugnação de fundamentos suficientes - Súmula 283/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso não deve ser conhecido; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, os honorários foram majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.