AREsp 3015741 - DECISAO

AREsp 3015741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem apresentou premissas fáticas incontroversas que dispensassem o reexame probatório, ensejando a aplicação da...

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Parties
Agravante: JOÃO CARLOS SIMÃO; Contraminte: Ministério Público do Estado; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas

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Parties

JOÃO CARLOS SIMÃO

Agravante

Ministério Público do Estado

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação concreta
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ nem apresentou premissas fáticas incontroversas que dispensassem o reexame probatório, ensejando a aplicação da Súmula 182 do STJ e a rejeição do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.