AREsp 2918592 - DECISAO

AREsp 2918592 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: VALSAN SANEAMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Temporal, Duplicatas, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Temporal Duplicatas Ônus Da Prova Honorários Advocatícios

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Parties

VALSAN SANEAMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 eficácia da desistência dos embargos de declaração sobre o prazo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ em observância ao princípio da dialeticidade recursal; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12%, conforme fixado na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.