AREsp 3042075 - DECISAO

AREsp 3042075 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já houveram...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: LUIZ AUGUSTO LARA MALAVAZZI DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Genérica E Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc) Regimento Interno Do STJ (art.21 E, V)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO LARA MALAVAZZI DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal sem precisão dos dispositivos
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou, de forma genérica, violação de lei federal sem individualizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se estes já houveram sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.