AREsp 3047504 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do...

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Parties
Agravante: ADILSON JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON JOSE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Ausência de indicação de dispositivos de lei federal e de acórdão paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.