AREsp 3058440 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
3. 3 majoração de honorários advocatícios na hipótese prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, nos termos da Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% os honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se