AREsp 3044404 - DECISAO
Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, cuja apreciação é própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente/agravante: FLIP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Preclusão De Pedido De Prequestionamento
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FLIP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial incabível para discutir matéria constitucional
- 2 ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
- 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo dirigido contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e apenas suscitou matéria constitucional, cuja apreciação é própria do recurso extraordinário ao STF; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FLIP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FLIP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA