AREsp 3055584 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: MARIA MEIRE LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais Federais No Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Federais No Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA MEIRE LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; decidiu-se, ainda, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.